Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 67/2019/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso estabelece que compete à Mesa Diretora a determinação de instauração de processos em âmbito administrativo;

CONSIDERANDO que é dever da administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa, nos termos do artigo 170 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO que o artigo 10, inciso IV, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016, atribui ao Procurador Corregedor-Geral a presidência de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra servidores integrantes do quadro de servidores da Assembleia Legislativa;

CONSIDERANDO que é primordial a realização de investigação preliminar para a análise e apuração dos indícios de materialidade e autoria, mediante sindicância de caráter meramente investigatório, inquisitorial e preparatório;

CONSIDERANDO as ocorrências noticiadas nos autos sob o protocolo SGD nº 201941605;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Álvaro Gonçalo de Oliveira, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 26.497, como presidente e Gabriel Machado dos Santos Costa, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41.626, como membro, para constituírem Comissão de Sindicância Investigativa destinada a apurar os fatos de que tratam os autos sob o protocolo SGD nº 201941605, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial Eletrônico da ALMT. Dê-se a ciência aos membros da Comissão de Sindicância.

Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2019.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi