Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 209/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ILDA MEIRE FIGUEIREDO PERALTA, portadora do RG nº. 668390-SSP/MT, data de expedição 06.11.1992, inscrita no CPF/MF sob nº. 237.424.291-91, matrícula funcional nº 2033, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 18% (dezoito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 32% (trinta e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 07 (SETE) MESES e 11 (ONZE) DIAS, ou seja, 11.546 (ONZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.02.1987 a 31.12.1998; 01.02.1999 a 19.10.2018, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria, referente aos qüinqüênios de 05.03.1987 a 05.03.1992; 05.03.1992 a 05.03.1997, perfazendo 01 (UM) ANO, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS; computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER-MT, nos períodos de 12.02.1982 a 01.03.1987, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES, e 21 (VINTE E UM) DIAS, ou seja, 1.816 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (QUARENTA E SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 13.727 (TREZE MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 529/2018, de 23.11.2018, fls. nºs 198/229, ratificado pelo Despacho do Subprocurador Geral Adjunto de 03.12.2018, fl. nº. 231, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 10.01.2019, fls. nºs 245 e Parecer Técnico nº. 038/18/SCI, de 19.12.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 237/244, em atenção ao Protocolo nº. 201833859, de 16.08.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 10 de abril de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _____________________________________ 1º Secretário