Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​PORTARIA Nº 72/2019/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO que é primordial a realização de investigação preliminar para a análise e apuração dos indícios de materialidade e autoria, mediante sindicância de caráter meramente investigatório, inquisitorial e preparatório;

CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo de Aposentadoria n.º 5.766-5/2005 que determinou o encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para apurar a responsabilidade por eventuais omissões cometidas por servidores deste Poder Legislativo durante o trâmite do supracitado processo de aposentadoria;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Álvaro Gonçalo de Oliveira, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 26497, como Presidente, Carlos Antônio Dornellas Filho, matrícula nº 41616, como membro, João Gabriel Perotto Pagot, matrícula nº 41621, como membro, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conduzir sindicância destinada apurar os fatos de que trata os autos sob protocolo n.º 201942988, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2019.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário