PORTARIA Nº 77/2019/CG/ALMT
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:
CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória, designada Portaria nº 044/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, de 16 de janeiro de 2019, nº 435, referente ao Processo nº 201833573, tendo em vista a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de março de 2019.Dep. Eduardo Botelho
Presidente
Dep. Max Russi
1º Secretário| Edições | (479) 26 de Março de 2019 |
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| Entidade | Corregedoria Geral |