ATO Nº 102/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo elencado para atuar como Fiscal do Contrato nº 037/2018/SCCC/ALMT, em substituição ao Fiscal Gustavo Henrique Ferreira Gomes, Matrícula nº 41409, Ato nº 290/2018, publicado no D.O.E./ALMT, nº 374 em 26/09/2018, correspondente no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 0149/2019/2018-SAPI, Processo SGD 201943218.
CONTRATO Nº | EMPRESA | VIGÊNCIA | FISCAL/SUPLENTE |
037/2018 | BC Construtora BR Central - Eireli | 24/08/2018 a 24/08/2019 | Fiscal: Edno Negrini – Matrícula nº 42938 |
Art. 2º Caberá aos Fiscais de contratos acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em 11 de março de 2019.
Dep. EDUARDO BOTELHO ___________________________ Presidente
Dep. MAX RUSSI ____________________________ 1º Secretário
Edições | (477) 22 de Março de 2019 |
---|---|
Entidade | Superintendência de Contratos |