Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 005/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor BENEDITO MIRANDA DA SILVA, portador doRG nº. 0250202-0-SSP/MT, data de expedição 29.04.2015, inscrito no CPF/MF sob nº. 063.837.691-20, matrícula funcional nº. 9672, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 11.669 (ONZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1984 até 19.04.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT, no período de 23.08.1973 até 14.10.1976, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS e 09 (NOVE)DIAS, ou seja, 1.469 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, no período de 20.03.1982 até 30.04.1984, perfazendo02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS, ou seja, 770 (SETECENTOS E SETENTA) DIAS TRABALHADOS;SUPER LOJAS NOSSO LAR LTDA,no período de 01.02.1973 até 07.05.1973, perfazendo 10 (DEZ)MESES e 07 (SETE) DIAS, ou seja, 217(DUZENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS; ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA, no período de 01.12.1976 até 31.08.1977, perfazendo 09 (NOVE) MESES E 01 (UM) DIA, ou seja,271 (DUZENTOS E SETENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; EDITORA DIÁRIO DE MATO GROSSO LTDA, no período de 01.10.1977 até 30.04.1978, perfazendo07 (SETE) MESES, ou seja, 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS TRABALHADOS; CAFÉ VERDÃO LTDA, no período de 01.05.1978 até 31.07.1979, perfazendo01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 456 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS) e IRTIMOCA LTDA, nos períodos de 01.05.1979 até 01.06.1981 e 01.07.1981 até 20.11.1981, perfazendo, 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS,ou seja, 811 (OITOCENTOS E ONZE) DIAS TRABALHADOS,totalizando o tempo total de 43(QUARENTA E TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 15.873 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.451/2017, de 28.08.2017, fls. nºs232/243, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de20.09.2017, fl. nº.247, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.09.2017, fls. 249/250e Parecer Técnico nº. 037/17/SCI, de 30.10.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs253/263, em atenção ao Protocolo nº. 014.342/2017-SGI, de 05.04.2017 e 201720922, de 21.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF_____________________________________1º Secretário