Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 015/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigos140, alínea “b” e 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 e 220 (cargo em comissão)todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ACÁCIO DIAS DA SILVA, portador do RG nº. 1073595-0-SEJUS/MT, data de expedição 05.05.1994, inscrito no CPF/MF sob nº. 176.100.281-34, matrícula funcional nº. 3992, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 12.967 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.01.1983 a 11.07.2018, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 464/2018, de 06.12.2018, fls. nºs 339/346, ratificado pelo Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas em 07.12.2018, fls. nºs 348, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 18.01.2018, fls. nºs 364, Parecer Técnico nº. 038/2018-SCI, de 14.01.2019, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 354/363, em atenção ao Protocolo nº. 201830523, de 08.06.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 21 de janeiro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF__________________________________ 1º Secretário