Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 381/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112 e 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora GISELA APARECIDA DE BARROS, portadora da CNH nº. 03818698066-DETRAN/MT, data de expedição 05.07.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 387.949.931-49,matrícula funcional nº. 22676, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “B”, referência “SB8”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados:AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 11.929 (ONZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.11.1984 até 05.09.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU/MT, no período de 30.03.1983 até 30.08.1984, perfazendo 01(UM) ANO, e 05(CINCO) MESES, ou seja, 515 (QUINHENTOS E QUINZE) DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.11.1984 a 11.11.1989 e 01.11.1989 a 01.11.1994, perfazendo 01(UM) ANO, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS e04 (QUATRO) DIAS, ou seja, 12.809 (DOZE MIL, OITOCENTOS E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 519/2017, de 02.10.2017, fls. nºs320/330, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 27.09.2017, fl. nº. 332, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 06.10.2017, flsnºs334/335e Parecer Técnico nº. 043/17/SCI, de 08.11.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs338/347, em atenção ao Protocolo nº. 015.876/2017-SGI, de 15.05.2017 e 201720338, de 05.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário