Diário Oficial Eletrônico da ALMT

DECISÃO DA MESA DIRETORA

DECISÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOBRE SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ORDEM FINANCEIRA

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, I, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual (D.O. 17/01/2019);

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) prevê, em seu art. 65, que compete à Assembleia Legislativa apreciar a situação de calamidade pública no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno desta Casa Legislativa não prevê procedimento específico para a apreciação da situação de calamidade pública decretada pelo Governador do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de normalização da tramitação da solicitação do Governador para reconhecimento do estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em caso semelhante, valeu-se de Decisão da Mesa para regular a tramitação do reconhecimento de estado de calamidade pública de ordem financeira, conforme publicado no Diário do Legislativo de Minas Gerais de 06/12/2016;

CONSIDERANDO que a resolução é a espécie normativa adequada para regular matéria de caráter político, administrativo ou processual legislativo sobre o qual deve a Assembleia Legislativa manifestar-se no âmbito de sua competência exclusiva, nos casos indicados na Constituição Estadual, nas leis complementares e no Regimento Interno (art. 2º, VII da Lei Complementar nº 06, de 27 de dezembro de 1990 c/c art. 171, caput, do Regimento Interno);

CONSIDERANDO que a gravidade da situação de calamidade pública impõe a urgência em sua deliberação, como se infere pelo teor do parágrafo único do art. 276 do Regimento Interno, cabendo, assim, a aplicação, por analogia, dos dispositivos regimentais que tratam do regime de urgência (art. 274 e seguintes do Regimento Interno);

DECIDE:

1 - A mensagem do Governador do Estado que solicita autorização para reconhecimento de estado de calamidade pública de ordem financeira será recebida, publicada e imediatamente encaminhada às Comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Constituição, Justiça e Redação, que terão o prazo conjunto de 48 (quarenta e oito) horas para emitirem seus pareceres (art. 369, I, “a” e II, “a”, do Regimento Interno);

2 - No caso de parecer favorável de ambas as Comissões ao reconhecimento de estado de calamidade pública de ordem financeira, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária apresentará projeto de resolução, que ratificará o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual;

3 - Se o parecer de qualquer das Comissões ou de ambas, no sentido contrário ao reconhecimento de estado de calamidade pública de ordem financeira, for rejeitado pelo Plenário, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária apresentará, na sessão ordinária subsequente, o projeto de resolução indicado no item 2;

4 - Recebido em Plenário, o projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente e apreciado em duas discussões;

5 - Esgotado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, referido no item 1, sem a emissão de parecer sobre a mensagem do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa a incluirá na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente e colherá o parecer oral da Comissão em Plenário, nos termos do art. 279, § 1º do Regimento Interno;

6 - A rejeição, no todo ou em parte, do projeto de que trata esta Decisão implicará deliberação contrária ao seu teor;

7 - Aplicam-se à tramitação da mensagem e do projeto de que trata esta Decisão, no que couber, as disposições relativas à discussão e à votação de projeto de resolução em regime de urgência.

Publique-se. Cumpra-se.

Plenário das Deliberações, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2019.

Deputado Eduardo Botelho – Presidente

Deputado Guilherme Maluf – 1º Secretário

Deputado Nininho – 2º Secretário