Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 44/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO, a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório em favor do acusado, bem como a necessidade de atos e diligências para melhores esclarecimentos dos fatos, faz-se necessário o prosseguimento da Sindicância Acusatória n.º 201833573 para a o encerramento de sua instrução e elaboração do relatório final.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Álvaro Gonçalo de Oliveira, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 26497; Luiz Eduardo de Figueiredo Rocha e Silva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41295; e Ricardo Riva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 40957, para, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, constituírem Comissão de Sindicância Acusatória com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo nº 201833573, iniciados pela Comissão designada pela Portaria 028/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 344, de 09 de agosto de 2018 e uma vez prorrogados pela Portaria 30/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 391, de 24 outubro de 2018, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de dezembro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf