Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 42/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o disposto noartigo 10, parágrafo-único, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como a necessidade de exaurimento de todos os meios e diligências necessárias para o regular prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar n.º 201834671.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Álvaro Gonçalo de Oliveira, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 26497, como presidente; Ricardo Riva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 40957, como membro; e Bruno Willames Cardoso Leite, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41002, como membro/secretário, para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, aos trabalhos de apuração dos fatos que trata o Processo SGD nº 201834671, iniciados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 120/2017/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 352, de 22 de agosto de 2018, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf