ATO Nº 406/2018
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo elencados para atuarem como Fiscais/Suplente do Contrato nº 044/2018/SCCC/ALMT, correspondente no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 1904/2018-SAPI, Processo SGD 201839077.
CONTRATO Nº | EMPRESA | VIGÊNCIA | FISCAL/SUPLENTE |
044/2018 | Moura Prestadora de Serviços Ltda - ME | 07/12/2018 a 07/12/2019 | Fiscais: Luis Gustavo Figueiredo Sena – Matrícula nº 20071 Juliete Maria Pinto de Figueiredo - Matrícula nº 41283 Suplente: Karbiane de Moraes Leão – Matrícula nº 41284 |
Art. 2º Caberá aos Fiscais de contratos acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em 17 de dezembro de 2018.
Dep. EDUARDO BOTELHO ___________________________ Presidente
Dep. GUILHERME MALUF ____________________________ 1º Secretário
Edições | (426) 20 de Dezembro de 2018 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |