Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 41/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO que o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias úteis, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 119/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 352, de 22 de agosto de 2018, referente ao Processo nº 201834341e Anexo nº 201721817, tendo em vista a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de novembro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf

1º Secretário