Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 36/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso estabelece que compete à Mesa Diretora a determinação de instauração de processos em âmbito administrativo.

CONSIDERANDO que o artigo 10, inciso IV, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016, atribui ao Procurador Corregedor-Geral a presidência de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra servidores integrantes do quadro de servidores da Assembleia Legislativa.

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa, nos termos do artigo 170 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

CONSIDERANDO que por meio do Memorando nº 591/2018 SPOF, o Secretário de Planejamento Orçamento e Finanças desta Assembleia Legislativa comunicou o extravio dos autos 201721806 referente ao processo licitatório Adesão Carona nº 010/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar sindicância investigativa com vistas a apurar os fatos narrados no Protocolo SGD n.º 201835184 acerca da não localização do referido processo licitatório.

Art. 2º. A Comissão de Sindicância para coordenar os trabalhos, composta pelos seguintes Servidores:

- Luiz Vidal da Fonseca Júnior, Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa, presidente;

- Francisco Edmilson de Brito Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, mat. nº 41619, membro;

- João Gabriel Perotto Pagot, Procurador da Assembleia Legislativa, mat. nº 41.621, membro/secretário.

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial Eletrônico da ALMT. Dê-se a ciência aos membros da Comissão de Sindicância.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf