Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 40/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório em favor do indiciado, faz-se necessário o prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar n.º 201829312 para citação do indiciado e elaboração do relatório final.

RESOLVE:

Art. 1º - Reconduzir Luiz Vidal da Fonseca Junior, Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa, matrícula 22860, como Presidente; Ricardo Riva, Procurador da ALMT, matrícula 40957, como membro; e Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, matrícula nº 40955, membro/secretario, para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos que trata o Processo Administrativo Disciplinar n.º 201829312, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº 02/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 288, de 09 de maio de 2018, e alterada pela Portaria n.º 26/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT n.º 348, de 16 de agosto de 2018, de ordem da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de novembro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf