Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 38/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o dispõe o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados do término do período inicial, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria nº 117/2017/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 359, de 03 de setembro de 2018, referente ao Processo nº 201835065, tendo em vista a necessidade de conclusão dos trabalhos da presente Comissão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf