Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 39/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de tempo hábil para que a Comissão Processante analise os documentos recentemente juntados às fls. 22/38, bem como delibere acerca da produção de outras provas.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados do término do período inicial, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria nº 127/2017/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 359, de 03 de setembro de 2018, referente ao Processo nº 201834950.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf

1º Secretário