ATO Nº 360/2016
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar a servidora abaixo elencada, para atuar como Fiscal dos contratos correspondentes, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:
CONTRATO N° | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
104/2016 | RP Tecnologia da Informação Ltda | 14/10/2016 | Claudia Okimoto Araujo – Mat. n° 41742 |
109/2016 | Suprema Comércio e Representação Eireli | 25/10/2016 | Claudia Okimoto Araujo – Mat. n° 41742 |
110/2016 | Millenium Papelaria e Materiais de Informática Ltda - EPP | 25/10/2016 | Claudia Okimoto Araujo – Mat. n° 41742 |
111/2016 | Cantinho Papelaria e Livraria Ltda - ME | 25/10/2016 | Claudia Okimoto Araujo – Mat. n° 41742 |
Art. 2° - Caberá à Fiscal de contratos acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contratos, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 18 de novembro de 2016.
Dep. GUILHERME MALUF Presidente
Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º Secretário
Edições | (12) 2 de Dezembro de 2016 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |