Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 37/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO que o acusado devidamente intimado para o interrogatório não compareceu nem constituiu advogado para o Processo Administrativo Disciplinar n.º 201824615, faz-se necessário a nomeação de um defensor dativo para apresentar defesa e, portanto, a necessidade da recondução da Comissão para recebimento da referida defesa e posterior elaboração do Relatório Final no referido processo.

RESOLVE:

Art. 1º - Reconduzir Luiz Vidal da Fonseca Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula 22860, como Presidente; Ricardo Riva, Procurador da ALMT, matrícula 40957, como membro, e Sérgio Maurício Capitula, Técnico Legislativo de Nível Superior, matrícula 26680, como membro/secretário, para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos que trata o Processo n.º 201824615, iniciados pela Comissão designada pela Portaria 107/2017/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 235, de 5 de fevereiro de 2018, prorrogados os trabalhos pela Portaria 10/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 277, reconduzidos os trabalhos pela Portaria 18/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 308 e prorrogados os trabalhos da recondução pela Portaria 25/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 348, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de outubro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf