Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 338/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 40, §§ 7ºe 8º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, inciso II da Lei nº. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, inciso I,alínea “a”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor JOSÉ NETO FERNANDES BORGES, Técnico Legislativo de Nível Médio, MD10, matrícula funcional nº. 19768, ocorrido em 08.05.2017, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 100% (cem por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora MARIA DA GLORIA MILHOMEM DE OLIVEIRA, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº. 0456738-2-SSP-MT, data de expedição 26.07.2012, inscrita no CPF/MF sob nº. 304.460.071-53, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. -/2018, de 23.05.2017, fls. nºs 284/329; Parecer Técnico nº. 034/18/SCI, de 16.10.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 334/345, a partir da data do óbito, qual seja, 08.05.2017, em atenção ao Protocolo nºs. 201720285-SGD, de 04.09.2017 e 015.983/2017 - SGI, de 17.05.2017, contendo 02 (volumes) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de outubro de 2018.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ___________________________________ 1º. Secretário