Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 297/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigos140, alínea “b” e 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 e 220 (cargo em comissão)todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora IRACEMA PAULINO DE ALENCAR, portadora do RG nº. 409892-7-SSP/MT, data de expedição 13.04.2016, inscrito no CPF/MF sob nº. 424.640.721-68,matrícula funcional nº. 25117, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 0% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 11.611 (ONZE MIL SEISCENTOS E ONZE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1985 a 21.09.1995; 03.03.1997 a 04.07.2018, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 356/2018, de 01.08.2018, fls. nºs225/231, ratificado pelo Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas em 09.08.2018, fls. nºs233, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 06.09.2018, fls. nºs 245/Ve Parecer Técnico nº. 029/2018-SCI, de 29.08.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs237/243, em atenção ao Protocolo nº. 201829843, de 29.05.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de setembro de 2018.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF__________________________________ 1º Secretário