Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 332/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigos140, alínea “b” e 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 e 220 (cargo em comissão) todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JUCELINO RODRIGUES DE ARAUJO, portador do RG nº. 1839659-SSP/MT, data de expedição 05.09.2007, inscrito no CPF/MF sob nº. 209.452.801-49,matrícula funcional nº. 4789, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 16% (dezesseis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 40 (QUARENTA) ANOS E 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 14.617 (QUATORZE MIL SEISCENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 03.07.1978 a 20.07.2018, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 391/2018, de 13.08.2018, fls. nºs 198/229, ratificado pelo Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas em 24.08.2018, fls. nºs 231, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 18.09.2018, fls. nºs 247/V e Parecer Técnico nº. 033/2018-SCI, de 13.09.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 236/246, em atenção ao Protocolo nº. 201831865, de 05.07.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 10 de outubro de 2018.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF__________________________________ 1º Secretário