Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 137/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ALMIR DE CASTRO MENDONÇA, portador da CNH nº. 00953828081-DETRAN-MT,data de expedição 20.01.2015, inscrito no CPF/MF sob nº. 020.729.238-83, matrícula funcional nº. 1132, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 20% (vinte por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 17(DEZESSETE) DIAS, ou seja, 11.632 (ONZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.02.1983 até 31.08.1984 e 01.06.1987 até 13.09.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas a averbações de tempo de serviço/contribuição prestado ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE SOROCABA/SP, no período de 14.08.1978 até 03.10.1980, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 01(UM) MÊS e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 780 (SETECENTOS E OITENTA) DIAS TRABALHADOS; ANTONIO MENDONÇA – RONDONÓPOLIS/MT, no período de 01.05.1981 até 31.05.1981, perfazendo 01 (UM) MÊS, ou seja, 31 (TRINTA E UM) DIAS TRABALHADOS; BRADESCO S/A, no período de 10.09.1981 até 04.01.1982, perfazendo 03 TRÊS) MESES e 25 VINTE E CINCO) DIAS, ou seja, 115 (CENTO E QUINZE) DIAS TRABALHADOS e CODEMAT, no período de 01.09.1984 até 30.04.1987, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 969 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.06.1987 a 01.06.1992 e 01.06.1992 a 01.06.1997, perfazendo 06 (SEIS) MESES, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, E 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 13.887 (TREZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 548/2017, de 23.10.2017, fls. nºs 272/281, ratificado pelo Despacho do Procurador-geral Adjunto de 08.03.2018, fl. nº. 303, Parecer Técnico nº. 008/18/SCI, de 04.04.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 306/317 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 12.04.2018, fls. nºs319/320, em atenção ao Protocolo nº. 201720053, de 28.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de abril de 2018.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário