EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar

Portaria nº 27/2018/CG/ALMT

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Mesa Diretora da ALMT por intermédio da Portaria nº 27/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, de 14 de setembro de 2018, nº 367, com a finalidade de apurar possível infração de abandono de cargo, constatada nos autos sob Protocolo nº 201825032, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 183 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. LAILSON DA SILVA, Técnico Legislativo de Nível Médio, matrícula nº 26.789,intimando-o para APRESENTAÇÃO DE DEFESA acerca das acusações contidas nos autos do processo 201825032 (antigo SGI 011.144/2016), podendo arguir preliminares e tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste presente edital, conforme o artigo 190, § único da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

Informo que a peça de defesa escrita e as provas que pretende produzir devem ser apresentadas no protocolo da Corregedoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sala 107 (cento e sete) localizada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso à Av. André Maggi, Lote 6, S/N, Setor A, CPA, CEP: 78055-971, Cuiabá/MT, bem como as vistas e disponibilização para extração de cópias estarão disponíveis no local apontado, durante o funcionamento de expediente do órgão entre 8h às 18h.

Cuiabá/MT, 4 de Outubro de 2018.

LUIZ VIDAL DA FONSECA JÚNIOR

PROCURADOR CORREGEDOR-GERAL

PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Edições (380) 4 de Outubro de 2018
Entidade Corregedoria Geral