Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 298/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 40, §§ 7º e 8º, inciso II da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, inciso II da Lei º. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor REGINALDO ROSA DE CERQUEIRA, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, matrícula funcional nº. 5411, ocorrido em 04.05.2018, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora JUCIANE SANTANA DE CERQUEIRA, viúva da “de cujus”, portadora do RG nº. 1316207-1-SSP-MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 719.488.211-68, e Pensão Temporária, no percentual de 16,6% (dezesseis inteiros e seis centésimos por cento) em favor dos seguintes menores impúberes: ENZO RAFAEL BUDTINGER CERQUEIRA, nascido em 28.09.2011, portador do RG nº. 2734756-7-SSP-MT, data de expedição 10.12.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. 058.486.151-60, filho do “de cujus”, sob a responsabilidade de sua genitora MARCIA BUDTINGER, portadora do RG nº. 2.200.920-SSP/SC, data de expedição 20.03.2012, inscrita no CPF/MF sob nº. 595.005.061-49; ANA VITÓRIA MOREIRA CERQUEIRA, nascido em 30.04.2005, portador do RG nº. 2737692-3-SSP-MT, data de expedição 18.12.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. *******, filha do “de cujus”, sob a responsabilidade de sua genitora JUCILANIA ALVES MOREIRA, portadora do RG nº. 0559053-1-SSP/MT, data de expedição 27.07.2015, inscrita no CPF/MF sob nº. 396.353.761-20; GUSTAVO HENRIQUE CERQUEIRA, nascido em 25.03.2009, portador do RG nº. 2932258-8-SSP-MT, data de expedição 04.02.2015, inscrito no CPF/MF sob nº. 069.683.491-08, filho do “de cujus”, sob a responsabilidade de sua genitora SIMONE BALENA DE BRITO, portadora do RG nº. 0359998-1-SSP/MT, data de expedição 29.03.2017, inscrita no CPF/MF sob nº. 315.687.352-91, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 317/2018, de 17.07.2018, fls. nºs 152/171, Parecer Técnico nº. 027/018/SCI, de 12.09.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 177/188, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 12.09.2018, fls. nºs 190/192, a partir da data do óbito, ou seja, 04.05.2018, em atenção ao Protocolo nºs. 201828843, de 09.05.2018; 201828697, de 24.05.2018; 201828848, de 09.05.2018 e 201828894, de 10.05.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de setembro de 2018.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ___________________________________ 1º. Secretário