Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 27/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e a necessidade do exaurimento de todos os meios e diligências necessárias para o regular trâmite processual.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante reconduzida pela Portaria nº 20/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 309, de 12 de junho de 2018, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 201825032, tendo em vista a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de agosto de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf