ATO Nº 271/2018
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como fiscais dos contratos, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 166/TVAL/MT, Protocolo nº SGD 201832.
| CONTRATO Nº | EMPRESA | VIGÊNCIA | FISCAL/SUPLENTE |
| 031/2018 | Full Broadcast & Áudio Eireli - EPP | 29/06/2018 a 29/06/2019 | Fiscal: Joãozinho Filho Fernandes Leite Matrículo nº - 41551 Suplente: Junior de Figueiredo Magnabosco – Matrícula nº 21403 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 14 de agosto de 2018.
Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
| Edições | (363) 10 de Setembro de 2018 |
|---|---|
| Entidade | Superintendência de Contratos |