Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 249/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor REINALDO NASCIMENTO, portador do RG nº. 0304505-6-SSP/MT, data de expedição 06.11.2017, inscrito no CPF/MF sob nº. 079.572.891-34, matrícula funcional nº. 8606, servidor integrado ao Quadro Suplementar, criado pelo Decreto Legislativo nº. 2.878, de 16.08.1995, exercendo o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 20% (vinte por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 11.150 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 21.10.1987 até 09.05.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados ao MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 16.01.1970 até 30.11.1970, perfazendo 10 (DEZ) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 315 (TREZENTOS E QUINZE) DIAS TRABALHADOS; JULIANO COSTA MARQUES, no período de 01.11.1981 até 15.04.1983, perfazendo 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 530 (QUINHENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, no período de 28.11.1984 até 16.03.1987, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 835 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 12.830 (DOZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 302/2018, de 27.06.2018, fls. nºs 267/289, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 04.07.2018, fl. nº. 293, Parecer Técnico nº. 024/18/SCI, de 16.07.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 297/307 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 18.07.2018, fls. nºs 308/309, em atenção ao Protocolo nº. 201827578, de 16.04.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

(ORIGINAL ASSINADO)

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de julho de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário