Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 23/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o dispõe o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados do término do período inicial, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 110/2017/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 295, de 21 de maio de 2018, referente ao Processo nº 201829743, diante da pendência de resposta do Memorando nº 271/2018/CG/ALMT (SGD nº 201832496) encaminhado para a Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, bem como pela proximidade do início do recesso administrativo desta Casa de Leis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de julho de 2018.

Dep. Eduardo Botelho Dep. Guilherme Maluf

Presidente

Dep. Guilherme Maluf

1º Secretário