Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 307/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ATAIDE PEREIRA DE ALMEIDA, portador do RG nº. 0118914-0-SSP/MT, data de expedição 09.03.2004, inscrito no CPF/MF sob nº. 206.942.961-04, matrícula funcional nº. 20266, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 16% (dezesseis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 10.939 (DEZ MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1987 até 19.04.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA/MT, no período de 04.05.1978 até 30.04.1987, perfazendo 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 3.276 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 14.215 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E QUINZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 328/2017, de 07.06.2017, fls. nºs 274/289, homologado pelo processo colégio nº. 2017019, de 04.07.2017, fls. nºs 294/303, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 28.09.2017, fls. nºs 305/306 e Parecer Técnico nº. 025/17/SCI, de 11.10.2017, fls. nºs 309/319, (Secretaria de Controle Interno), em atenção ao Protocolo nº. 013.931/2017-SGI, de 27.03.2017 e 201720959, de 25.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de outubro de 2017.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário