Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 343/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigos 140, alínea “b” e 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 e 220 (cargo em comissão) todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor EDILSON ANTONIO DOS REIS, portador do RG nº. 0227901-0-SSP/MT, data de expedição 01.07.2015, inscrito no CPF/MF sob nº. 161.600.881-49, matrícula funcional nº. 4352, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, com a vantagem do cargo em comissão de Supervisor Legislativo, Símbolo DSL-II, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 16% (dezesseis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS, ou seja, 14.165 (QUATORZE MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.08.1978 até 22.05.2017, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 338/2017, de 08.06.2017, fls. nºs 274/289, ratificado pelo Colégio de Procuradores de 23.08.2017, fls. nºs 294/303, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 29.09.2017, fls. nºs 306/307 e Parecer Técnico nº. 033/17/SCI, de 24.10.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 310/320, em atenção ao Protocolo nº. 015.071/2017-SGI, de 19.04.2017 e 201720958, de 25.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de novembro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário