Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 213/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora NEIDE JUSCELI PANDO, portadora da RG nº. 11.296.431-X-SSP-SP, data de expedição 10.01.2015, inscrita no CPF/MF sob nº. 073.202.188-01, matrícula funcional nº. 3141, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 11.902 (ONZE MIL, NOVECENTOS E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 09.04.1985 até 17.11.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL – NOVA GUATAPORANGA-SP, no período de 10.08.1983 até 08.04.1985, perfazendo 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 603 (SEISCENTOS E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 05 (CINCO) DIAS, ou seja, 12.505 (DOZE MIL, QUINHENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 212/2018, de 02.05.2018, fls. nºs 391/413, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto de 02.05.2018, fl. nº. 415; Parecer Técnico nº. 022/18/SCI, de 18.06.2018, fls. nºs 419/429 (Secretaria de Controle Interno) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 20.06.2018, fls. nºs 430/431, em atenção ao Protocolo nº. 201720373, de 05.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 21 de junho de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário