Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 380/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigos 140, alínea “b” e 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 e 220 (Função de Chefia) todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor GILMAR FERREIRA DA SILVA, portador do RG nº. 0272988-1-SSP/MT, data de expedição 17.11.2009, inscrito no CPF/MF sob nº. 241.839.111-68, matrícula funcional nº. 4510, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, com a vantagem da Função de Chefia, Símbolo PLFG, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 30% (trinta por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 13.404 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.09.1980 até 22.05.2017, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 405/2017, de 03.08.2017, fls. nºs 240/253, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto de 20.09.2017, fl. nº. 257, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.09.2017, fls. nºs 259/260 e Parecer Técnico nº. 042/17/SCI, de 08.11.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 263/273, em atenção ao Protocolo nº. 015.674/2017-SGI, de 09.05.2017 e 201720921, de 21.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 21 de novembro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário