Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 379/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigos 140, alínea “b” e 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 e 220 (cargo em comissão) todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora DAYSE MARTINS DE SIQUEIRA, portadora do RG nº. 315.932-SSP/MT, data de expedição 29.09.1980, inscrita no CPF/MF sob nº. 299.031.731-72, matrícula funcional nº. 22408, servidora efetiva no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, com as vantagem do cargo de Secretário do Poder Legislativo, Símbolo DSLMD, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 10% (dez por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 40% (quarenta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 05 (CINCO) DIAS, ou seja, 9.648 (NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.03.1985 até 31.03.1985; 01.02.1991 até 01.03.1995; 01.05.1995 até 11.12.1997 e 02.01.1998 até 29.08.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, nos períodos de 01.04.1985 até 31.01.1991 e 08.03.1995 até 30.04.1995, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES, e 29 (VINTE NOVE) DIAS, ou seja, 2.184 (DOIS MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 02 (DOIS) DIAS, ou seja, 11.832 (ONZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 506/2017, de 25.09.2017, fls. nºs 226/232, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto de 29.09.2017, fl. nº. 236, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 06.10.2017, fls. 238/239 e Parecer Técnico nº. 044/17/SCI, de 09.11.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 242/252, em atenção ao Protocolo nº. 016.112/2017-SGI, de 19.05.2017 e 201720125, de 30.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 21 de novembro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário