Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 344/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor IRIO JESUEL CARLOS SILVA CAMPOS, portador do RG nº. 0170138-0-SSP/MT, data de expedição 17.05.2001, inscrito no CPF/MF sob nº. 175.963.431-04, matrícula funcional nº. 4534, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 40% (quarenta por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 43 (QUARENTA E TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 10 (DEZ) DIAS, ou seja, 16.035 (DEZESSEIS MIL, E TRINTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.05.1973 até 31.12.1974 e 01.04.1975 até 04.07.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria, referente aos quinquênios de 01.04.1975 a 01.04.1980; 01.04.1980 a 01.04.1985; 01.04.1985 a 01.04.1990 e 01.04.1990 a 01.04.1995, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, ou seja, 730 (SETECENTOS E TRINTA) DIAS, totalizando o tempo total de 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 10 (DEZ) DIAS, ou seja, 16.765 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 465/2017, de 04.09.2017, fls. nºs 363/393, ratificado pelo Despacho do Subprocurador Geral Adjunto de 20.09.2017, fl. nº. 397, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.09.2017, fls. nºs 399/400 e Parecer Técnico nº. 037/17/SCI, de 06.11.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 403/413, em atenção ao Protocolo nº. 201718183, de 28.06.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de novembro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário