Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 340/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ADMILTON ANGELO DA SILVA, portador do RG nº. 0118099-1-SSP/MT, data de expedição 01.03.2016, inscrito no CPF/MF sob nº. 146.876.071-87, matrícula funcional nº. 4017, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 42% (quarenta e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 08% (oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 15.468 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 15.03.1975 até 31.07.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria, referente aos quinquênios de 15.03.1975 a 15.03.1980; 15.03.1980 a 15.03.1985 e 15.03.1985 a 15.03.1990, perfazendo 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS, ou seja, 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS, totalizando o tempo total de 43 (QUARENTA E TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 13 (TREZE) DIAS, ou seja, 16.008 (DEZESSEIS MIL, E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 445/2017, de 28.08.2017, fls. nºs 443/471, ratificado pelo Despacho do Subprocurador Geral Adjunto de 20.09.2017, fl. nº. 475, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.09.2017, fls. nºs 477/478 e Parecer Técnico nº. 035/17/SCI, de 27.10.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 481/491, em atenção ao Protocolo nº. 015.332/2017-SGI, de 27.04.2017 e 201720835, de 20.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de novembro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário