Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 317/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARLY DA GLÓRIA COSTA TEIXEIRA SILVA, portadora do RG nº. 0450703-7-SSP/MT, data de expedição 30.08.2010, inscrita no CPF/MF sob nº. 040.508.668-70, matrícula funcional nº. 466, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS, ou seja, 12.307 (DOZE MIL, TREZENTOS E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.10.1983 até 19.06.2017, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 489/2017, de 19.09.2017, fls. nºs 381/393, ratificado pelo Despacho do Senhor Procurador-Geral Adjunto de 26.09.2017, fl. nº. 397, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 29.09.2017, fls. nºs 399/400 e Parecer Técnico nº. 027/17/SCI, de 18.10.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 403/413, em atenção ao Protocolo nº. 017.014/2017-SGI, de 09.06.2017 e 201721149, de 27.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 20 de outubro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário