Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 383/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOÃO CANTÍDIO DE ARRUDA MORAES, portador do RG nº. 0176994-4-SSP/MT, data de expedição 22.03.2007, inscrito no CPF/MF sob nº. 070.096.821-00, matrícula funcional nº. 2227, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 32% (trinta e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 18% (dezoito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 07 (SETE) MESES e 07 (SETE) DIAS, ou seja, 11.167 (ONZE MIL, CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 09.03.1987 até 23.08.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a 13ª. BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, no período de 15.05.1966 até 16.06.1967, perfazendo 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS e 03 (TRÊS) DIAS, ou seja, 398 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, no período 01.09.1971 até 07.08.1972, perfazendo 11 (ONZE) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 342 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS e SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no período de 15.05.1980 até 08.03.1987, perfazendo 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS, ou seja, 2.483 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 05 (CINCO) DIAS, ou seja, 14.390 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 546/2017, de 17.10.2017, fls. nºs 286/305, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 31.10.2017, fl. nº. 309, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 07.11.2017, fls. 311/312 e Parecer Técnico nº. 047/17/SCI, de 13.11.2017, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 315/325, em atenção ao Protocolo nº. 201720154, de 30.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 21 de novembro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário