PORTARIA Nº 20/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO as tentativas infrutíferas de notificação do acusado, a necessidade de se envidar esforços por parte da Administração em oportunizar ao acusado meios legítimos para ciência e defesa das acusações em seu desfavor, bem como o prosseguimento do feito.

RESOLVE:

Art. 1º - Reconduzir Luiz Vidal da Fonseca Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula 22860, como Presidente; Sérgio Maurício Capitula, Técnico Legislativo de Nível Superior, matrícula 26680, como secretário, e Bruno Willames Cardoso Leite, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula 41002, como membro, para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos que trata o Processo n.º 201825032, iniciados pela Comissão designada pela Portaria 114/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 235, de 08 de fevereiro de 2018 e uma vez prorrogados os trabalhos pela Portaria 12/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 278, de 20 de abril de 2018, considerando-se válidos todos os atos já praticados

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de junho de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf

1º Secretário

Edições (309) 12 de Junho de 2018
Entidade Corregedoria Geral