Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 307/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ALÉSSIO BENEDITO PINTO, portador do RG nº. 0205900-2-SJ/MT, data de expedição 02.03.1994, inscrito no CPF/MF sob nº. 229.928.711-68, matrícula funcional nº. 1119, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC3”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS, ou seja, 13.163 (TREZE MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 04.06.1981 até 26.06.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas a averbações de tempo de serviço/contribuição prestados ao BANCO DO BRASIL S/A, no período de 02.03.1978 até 29.02.1980, perfazendo 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 724 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; BANCO BRADESCO S/A, no período de 10.04.1980 até 27.02.1981, perfazendo 10 (DEZ) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 318 (TREZENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS e TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA, no período de 22.04.1981 até 03.06.1981, perfazendo 01 (UM) MÊS e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 04.06.1981 a 04.06.1986 e 04.06.1986 a 04.06.1991, perfazendo 01 (UM) ANO, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, E 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 14.612 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E DOZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 091/2018, de 26.02.2018, fls. nºs 259/279, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 12.03.2018, fl. nº. 282; Parecer Técnico nº. 007/18/SCI, de 02.04.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 286/296 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 05.04.2018, fls. nºs 297/298, em atenção ao Protocolo nº. 017.070/2017-SGI, de 09.06.2017 e 201723639, de 21.12.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de junho de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário