ATO Nº 206/2018
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como fiscais/suplente do contrato, correspondentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 0657/2018-SAPI.
Contrato nº | Empresa | Inicío | Fiscal/Suplente |
025/2018 | Expecta Serviços de Engenharia Ltda | 18/05/2018 | Fiscais: Gerson Araújo de Oliveira – Matrícula nº 23431 Henrique Higino Romio – Matrícula nº 41692 Suplente: José Dias – Matrícula nº 42157 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 04 de junho de 2018.
Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
Edições | (307) 8 de Junho de 2018 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |