Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 005/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor NIVALDO BENEDITO MUNIZ, portador do RG nº. 0147649-1-SSP/MT, data de expedição 20.05.2009, inscrito no CPF/MF sob o nº. 065.876.901-49, matrícula funcional nº. 8400, servidor integrado ao Quadro Suplementar, criado pelo Decreto Legislativo nº. 2.878, de 16.08.1995, exercendo o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 26% (vinte seis por centro), calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja, 12.331 (DOZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.08.1971 até 31.12.1971; 15.11.1972 até 05.05.1975 e 01.05.1987 até 23.03.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - IOMAT, no período de 16.10.1977 até 23.03.1979, perfazendo 01 (UM) ANO e 05 (CINCO) MESES, ou seja, 515 (QUINHENTOS E QUINZE) DIAS TRABALHADOS; MINISTÉRIO DA GUERRA, no período de 16.01.1967 até 30.11.1967, perfazendo 10 (DEZ) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 315 (TREZENTOS E QUINZE) DIAS TRABALHADOS; QUINTINO JOSÉ MACIEL, nos períodos de 02.01.1976 até 22.06.1976 e 01.02.1980 até 30.04.1982, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS, ou seja, 991 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; GRAFSET COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no período de 01.12.1982 até 15.04.1983, perfazendo 04 (QUATRO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 135 (CENTO E TRINTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS e L.M. TANAKA, no período de 01.09.1985 até 28.02.1986, perfazendo 05 (CINCO) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 178 (CENTO E SETENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 14.465 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 376/2017, de 06.07.2017, fls. nºs 186/218, e Parecer Técnico nº. 051/17/SCI, de 12.12.2017, fls. nºs 243/253, em atenção ao Protocolo nº. 013.241/2017-SGI, de 09.03.2017 e 201720353, de 05.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário