A T O Nº. 136/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora DIONE MACEDO, portadora do RG nº. 0220388-0-SSP/MT, data de expedição 11.09.2002, inscrita no CPF/MF sob nº. 266.343.091-91, matrícula funcional nº. 22627, servidora integrada ao Quadro Suplementar, criado pelo Decreto Legislativo nº. 2.878, de 16.08.1995, exercendo o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS e 06 (SEIS) DIAS, ou seja, 12.081 (DOZE MIL, E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS,no período de 01.05.1984 até 05.06.2017, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 113/2018, de 14.03.2018, fls. nºs 400/425, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 16.03.2018, fl. nº. 429, e Parecer Técnico nº. 009/18/SCI, de 05.04.2018, fls. nºs 432/442 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 12.04.2018, fls. nºs 444/445, em atenção ao Protocolo nº. 014.426/2017-SGI, de 06.04.2017 e 201826349, de 20.03.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de abril de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário

Edições (302) 30 de Maio de 2018
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas