Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 022/2018

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com dispositivos da Lei nº 8.352, de 11.07.05, alterada pelas Leis nº 8.529, de 25.07.2006, e nº 8.540, de 23.08.2006, cria a Câmara Setorial Temática para elaborar estudos, discutir propostas e sugerir procedimentos no tangente aos critérios de distribuição, realização de vistorias e avaliações dos resultados provenientes de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos e oferecidos por lei em âmbito estadual às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais para a promoção econômica, sustentável e socialmente justa para o desenvolvimento isonômico de todas as regiões do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.

A Câmara Setorial Temática será constituída dos componentes relacionados abaixo, sendo que Presidente, Relator e Secretário serão designados entre os membros na data de sua instalação:

I – Titular: Zé Domingos Fraga; Suplente: Sildermar Ziezkowski – Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT);

II – Titular: Linacis Roberta P. Silva; Suplente: Leandro Reyes T. de Souza – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC);

III – Titular: Vinicius José Simione - Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

IV – Titular: Paulo Cézar de Souza; Suplente: Edmar Augusto Vieira – Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN);

V – Titular: Hugo Felipe Martins de Lima; Suplente: Evandro Bortolotto Ortega – Procuradoria Geral do Estado (PGE);

VI – Titular: Neurilan Fraga; Suplente: Vivaldo Lopes – Associação dos Municípios Mato-grossenses (AMM);

VII – Titular: José Lombardi; Suplente, João Carlos Baldassi – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT);

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de maio de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente