Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 15/2018/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o dispõe o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias úteis, contados do término do período inicial, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 221/2017/CG/ALMT, de 06 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 238, de 08 de fevereiro de 2018, referente ao Processo nº 201824647, diante da necessidade de análise pormenorizada do Ofício 163/SG/JUCEMAT e documentos encaminhados pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de abril de 2018.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Guilherme Maluf

1º Secretário