Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 134/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 40, §§ 7º e 8º, inciso II da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, inciso II da Lei º. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor LEANDRO POLICARPO ENORÉ, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, matrícula funcional nº. 7444, ocorrido em 26.10.2017, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora MARIA GONÇALINA DA SILVA ENORÉ, viúva da “de cujus”, portadora do RG nº. 0417510-7-SSP-MT, data de expedição 11.11.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 393.693.661-72, e Pensão Temporária, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor do menor JOHNATHAN GONÇALVES RAMOS POLICARPO ENORÉ, nascido em 10.07.2004, portador do RG nº. 6.986.297-SSP-SC, data de expedição 05.12.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. 105.967.229-40, filho do “de cujus”, sob a responsabilidade de sua genitora MIRIAN GONÇALVES RAMOS, portadora do RG nº. 7.780.212-SSP/SC, data de expedição 04.11.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 005.078.291-66, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 109/2018, de 09.03.2018, fls. nºs 197/202, Parecer Técnico nº. 010/18/SCI, de 05.04.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 206/214, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 11.04.2018, fls. nºs 216/220, a partir da data do óbito e data do requerimento, ou seja, 18.12.017, em atenção ao Protocolo nºs. 201722572, de 16.11.2017 e 201723506, de 18.12.2017, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de abril de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário