Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 004/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA RAMOS DE FIGUEIREDO MENDES, portadora do RG nº. 0010916-9-SSP/MT, data de expedição 08.11.2007, inscrita no CPF/MF sob nº. 468.646.791-87, matrícula funcional nº. 8059, servidora integrada ao Quadro Suplementar, criado pelo Decreto Legislativo nº. 2.878, de 16.08.1995, exercendo o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 18% (dezoito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 32% (trinta e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 10.958 (DEZ MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 15.03.1987 até 23.03.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria, referente aos quinquênios de 15.03.1987 a 15.03.1992 e 15.03.1992 a 15.03.1997, perfazendo 01 (UM) ANO, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, totalizando o tempo total de 31 (TRINTA E UM) ANOS, 00 (ZERO) MESES e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 11.323 (ONZE MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Corregedoria-Geral de 20.09.2017, fls. nºs 199/210, e Parecer Técnico nº. 048/17/SCI, de 11.12.2017, fls. nºs 215/224, em atenção ao Protocolo nº. 013.537/2017-SGI, de 16.03.2017 e 201721070, de 27.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário