Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.280, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Colniza.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Colniza, denominada Fazenda Madeirinha, com área total para regularização de 2.368,5138 hectares (dois mil, trezentos e sessenta e oito hectares, cinquenta e um ares e trinta e oito centiares), matrícula nº 7.538, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/13014, em nome de Francieli Dal Molin Mason Durski.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda São Benedito, posse de João Gualberto Coleto, matrícula nº 323, nos marcos AVJ-M-2664 a C9V-M-0020, e divisa com a Fazenda São Benedito II, posse de Regina Maria Coleto, matrícula nº 316, nos marcos C9V-M0020 a AVJ-M-00561;

II - a sul: divisa com a Fazenda Madeirinha II, posse de Agropecuária Madeirinha Ltda., matrícula nº 7.567, nos marcos AVJ-M-00568 a AVJ-M-0567;

III - a leste: divisa com a Fazenda Madeirinha II, posse de Agropecuária Madeirinha Ltda., matrícula nº 2.587, nos marcos AVJ-M-00561 a AVJ-M-00568;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Madeirinha I, posse de Agropecuária Madeirinha Ltda., matrícula nº 7.547, nos marcos AVJ-M-0567 a AVJ-M-2664.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de junho de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário