Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 18/2025/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso estabelece que compete à Mesa Diretora a determinação de instauração de processos em âmbito administrativo;

CONSIDERANDO que compete ao Procurador Corregedor-Geral presidir as sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa e de servidores do quadro de servidores da Assembleia Legislativa, conforme artigo 10, inciso IV, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016;

CONSIDERANDO que compete ainda ao Procurador Corregedor-Geral exercer outras atividades que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, conforme artigo 10, inciso VI, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016;

CONSIDERANDO a publicação do ato nº 1646/2025, publicado no Diário Oficial da ALMT, ed. 1788, em 01/04/2025, a qual culminou com a necessidade de alteração na composição da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 12/2024/CG/ALMT, referente ao Processo SGD nº 2024876999309;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 12/2024/CG/ALMT, que passa a ter a seguinte redação: “Constituir Comissão para coordenar os trabalhos, composta pelos seguintes servidores: Carlos Antonio Dornellas Filho,Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41616, como presidente, Gustavo Roberto Carminatti Coelho, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41.741, e André Bonamigo, Analista Legislativo, matrícula nº 41.796, como membros. Considerando-se válidos todos os atos já praticados”.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de junho de 2025.