Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.278, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Pedra Preta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Pedra Preta, denominada Fazenda Remanso, com área total para regularização de 786,6196 (setecentos e oitenta e seis hectares, sessenta e um ares e noventa e seis centiares); matricula nº 11408, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº INTERMAT-PRO-2023/02535, de Maria Rosa Oliveira.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte, divisa com Fazenda Dádiva de Deus, de propriedade de Edivaldo Martins Dourado, nos marcos JVEX-V-2080, JVEX-V-2081, JVEX-V-2082, JVEX-V-2083, JVEX-V-2084, JVEX-V-2085, JVEX-V-2086, JVEX-V-2087, JVEX-V-2089, JVEX-P-0306, JVEX-M-0376, JVEX-M-0377, JVEX-M-0378, JVEX-V-2001, JVEX-V-2002, JVEX-V-2003 a JVEX-V-2005;

II - a sul, divisa com P.A. Vale do Prata, de propriedade de Ivonilde Pereira Loiola, nos marcos ABZ-M-1004, ABZ-M-1020, JVEX-P-0304 a JVEX-P-0303 e P.A. Vale do Prata, de propriedade de Ivonilde Pereira Loiola, marcos JVEX-V-2045, JVEX-V-2046 a JVEX-V-2047;

III - a leste, divisa com Margem Esquerda do Córrego Córgão, nos marcos JVEX-V-2005, JVEX-V-2006 a JVEX-V-2007, JVEX-V-2008, JVEX-V-2010, JVEX-V-2011, JVEX-V-2012, JVEX-V-2013, JVEX-V-2014, JVEX-V-2015, JVEX-V-2016, JVEX-V-2017, JVEX-V-2018, JVEX-V-2019, JVEX-V-2020, JVEX-V-2021, JVEX-V-2022, JVEX-V-2023, JVEX-V-2024, JVEX-V-2025, JVEX-V-2026, JVEX-V-2027, JVEX-V-2028, JVEX-V-2029, JVEX-V-2030, JVEX-V-2031, JVEX-V-2032, e P.A. Vale do Prata, de propriedade de Ivonilde Pereira Loiola, nos marcos JVEX-P-0303, JVEX-V-2033, JVEX-V-2034, JVEX-V-2035, JVEX-V-2036, JVEX-V-2037, JVEX-V-2038, JVEX-V-2039, JVEX-V-2040, JVEX-V-2041, JVEX-V-2042, JVEX-V-2043, JVEX-V-2044, JVEX-V-2045;

IV - a oeste, divisa com Serra Mesa do Sobrado, nos marcos JVEX-V-2045, JVEX-V-2046, JVEX-V-2047, JVEX-V-2048, JVEX-V-2049, JVEX-V-2050, JVEX-V-2051, JVEX-V-2052, JVEX-V-2053, JVEX-V-2054, JVEX-V-2055, JVEX-V-2056, JVEX-V-2057, JVEX-V-2058, JVEX-V-2059, ALD-V-H424, ALD-V-H423, ALD-V-H422, ALD-V-H421, ALD-V-H420, ALD-V-H419, ALD-V-H418, ALD-V-H417, ALD-V-H416, ALD-V-H415, ALD-V-H414, ALD-V-H413, ALD-V-H412, ALD-V-H411, ALD-V-H410, ALD-V-H409, ALD-V-H408, ALD-V-H407, ALD-V-H406, ALD-V-H405, ALD-V-H404, ALD-V-H403, ALD-V-H402, ALD-V-H401, ALD-V-H400, ALD-V-H399, ALD-V-H398, ALD-V-H397, ALD-V-H396, ALD-V-H395, ALD-V-H394, ALD-V-H393, ALD-V-H392, ALD-V-H391, ALD-V-H390, ALD-V-H389, ALD-V-H388, ALD-V-H387, ALD-V-H386 a ALD-V-H385.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 03 de junho de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário